No dia 31 de outubro passado terminou o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Uma nova fase do programa está para ser aprovada e teria início em 1º de fevereiro de 2017. Na primeira etapa o programa rendeu mais de R$ 50 bilhões aos cofres públicos entre tributos e multas, com regularização de quase de R$ 170 bilhões de recursos. O montante arrecadado, apesar de expressivo, poderia ser ainda maior não fosse a insegurança jurídica trazida pela interpretação das autoridades fazendárias sobre o programa.

RERCT - Lei da repatriação de bens e recursos

O QUE É O RERCT?

A Lei nº 13.254 dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Sobre os valores repatriados incidem 15% de alíquota de Imposto de Renda acrescidos de 15% de multa (30% no total). Aos contribuintes que aderirem ao RERCT será concedida anistia sobre os crimes decorrentes da manutenção irregular no exterior dos bens e recursos de que trata a lei.

FOTO OU FILME?

A grande polêmico surgiu com a frase proferida pelo Secretário da Receita Federal Jorge Rachid, na qual afirma que “A lei se reporta ao filme, não à foto”. A declaração foi feita em entrevista ao Jornal Folha de São Paulo em junho deste ano. É possível que nem mesmo o Secretário, na ocasião em que concedeu a entrevista, soubesse das implicações controversas que tal frase traria ao programa de repatriação.

Abaixo segue o trecho transcrito da entrevista ao Jornal Folha de São Paulo, onde o secretário faz a declaração:

“Perguntaram: e se eu gastei todo o dinheiro?”, conta o secretário. “É imaginar algo como: eu recebo meu aluguel, gasto esse dinheiro e no final do mês não tenho como, mas tenho de pagar esse imposto, eu tive uma renda. Se o contribuinte mandou indevidamente ou manteve esse recurso no exterior sem declarar ao Fisco, ele cometeu um crime na ordem tributária —e se manteve, praticou evasão de divisas. Fora isso, tem a lavagem de dinheiro, que é outro crime interligado. A possibilidade de ter a sua punibilidade extinta é declarar, pagar o imposto e a multa. E a lei sempre coloca recursos e patrimônio declarados, inclusive anteriormente a 31 de dezembro de 2014. A lei se reporta ao filme, não à foto.”

A partir da declaração de Jorge Rachid iniciou-se um debate jurídico/tributário sobre qual interpretação da lei estaria correta. Quando o programa de repatriação RERCT foi lançado estava claro para muitos que a base de cálculo para pagamento do imposto e multa seria sobre o saldo de valores na data de 31 de dezembro de 2014 (foto). Porém, após as declarações da Secretaria da Fazenda, novas interpretações surgiram no sentido de que as movimentações e evolução dos recursos anteriores à data de 31 de dezembro de 2014 também influenciaram na base de cálculo (filme).

EXEMPLO

Pela interpretação da “foto”, o contribuinte que recebeu, por exemplo, uma herança de US$ 200 mil no exterior em período prévio a 2014 e gastou metade, pagaria imposto e multa somente sobre a outra metade restante em 31 de dezembro de 2014 (base de cálculo de US$ 100 mil). Já pela tese do filme, como defendem as autoridades fazendárias, o imposto e multa deveriam ser aplicados sobre o valor total da herança (base de cálculo de US$ 200 mil), independente se o valor foi consumido total ou parcialmente até a data de 31 de dezembro de 2014.

O exemplo acima é consideravelmente simplificado. Uma outra situação em que um contribuinte tenha grandes e numerosas movimentações ao longo dos anos poderia gerar uma base de cálculo de magnitudes absurdas, exigindo o pagamento de 30% (15% de imposto mais 15% de multa) sobre patrimônios algum dia possuídos.

INSEGURANÇA JURÍDICA

O maior receio de alguns contribuintes em relação a aderir ou não ao programa do governo é a insegurança jurídica que traz a nova norma. Alguns entendem que haveria uma probabilidade de, após a adesão, terem suas declarações invalidades ou interpretadas de forma diferente pela Receita Federal, ficando assim expostos a futuras autuações e processos penais.

VANTAGENS DA LEI

Independente da insegurança jurídica trazida pela lei, o programa de repatriação não deixa de ser uma ótima solução para um problema que vem sendo arrastado por décadas no Brasil. É uma excelente oportunidade para regularizar os ativos mantidos no exterior e eliminar a exposição a punições tributárias e penais. Tal regime de anistia já foi implementado em diversos outros países e era há muito esperado para o Brasil.

NOVA FASE DO PROGRAMA

O governo anunciou no dia 1º deste mês a possibilidade de reabertura do programa. O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB – AL) revelou que já obteve aval do presidente Michel Temer para uma nova rodada do RERCT, cuja data prevista seria para o dia 1º de fevereiro de 2017. Saiba mais sobre a nova fase

QUAL O MELHOR POSICIONAMENTO?

Para a Nobile Advogados a mera distinção entre “foto” e “filme” confere a um tema complexo um debate simplista. Entendemos que no mundo tributário e no direito internacional cada investidor responde por uma situação única, a qual deve ser analisada e estudada para encontrar uma solução igualmente única.

É fato que existe incerteza na interpretação de leis, especialmente no que diz respeito às circunstâncias específicas de cada investidor. Para o brasileiro que mantem ativos e recursos nos Estados Unidos ou outro país, é fundamental buscar assessoria jurídica em como reportar as informações sobre o patrimônio e movimentações no exterior.

A Nobile Advogados coloca-se a disposição para atuar conjuntamente com seus advogados no Brasil para oferecer a melhor solução jurídico/contábil no que diz respeito à adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).